AgInt no Ag 1.397.301
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo de Instrumento
- Publicação
- 26/05/2022
- Registro
- 201100205176
Ementa
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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