Lupa Forense

AgInt no REsp 1.948.322

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
30/05/2022
Registro
202102136629

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ORDINÁRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Na hipótese, rediscutir o cabimento da multa contratual e aferir eventual má-fé da recorrida ensejaria, evidentemente, o reexame dos fatos e das cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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