AgInt no AREsp 1.909.828

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS MEDICOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.