AgInt nos EDcl no REsp 1.857.096

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A Corte local apurou que cuida-se de "pretensão de recebimento de verba honorária de êxito relacionada ao efetivo proveito econômico que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária ? obteve ao deixar de recolher os tributos questionados nas ações patrocinadas pelo escritório autor, contratado por Magnesita Refratários para postular judicialmente o reconhecimento da imunidade tributária daquela primeira. Não se trata, por exemplo, de causa relacionada a quantias que já teriam sido recolhidas ao fisco, buscando-se, portanto, o ressarcimento pela indevida exação, corrigida pelos específicos índices fiscais". 2. À luz dos elementos de prova e de interpretação do pactuado pelas partes, o acórdão recorrido aponta: a) o momento da exigibilidade do crédito; b) que o " parâmetro para a apuração da pretensão autoral ? o recebimento de 5% do proveito econômico obtido por sua cliente a título de honorários de êxito, devidamente atualizados ? é a importância que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária deixou de recolher ao fisco a partir de quando isso passasse a ser aferível"; c) a quantia "de R$13.116.000,00 representou com exatidão o proveito econômico obtido pela empresa Magnus Sociedade Previdenciária com as ações patrocinadas pelo autor". 3. O Tribunal de origem elucida também "que o compromisso de pagamento de honorário advocatícios de êxito foi firmado direta e singularmente com a ré MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, já que esta era a responsável pela mantença e gerenciamento da Magnus Sociedade Previdenciária", e que, no tocante à BB Previdência, "toda documentação relativa às tratativas e negociações para o pagamento dos honorários advocatícios de êxito na qual conta a participação desta ré (Num. 6284648 a 6284659, Num. 6284668, Num. 6284691 a 6284693) não representa assunção de dívida, demonstrando, de fato, apenas sua intermediação na tentativa de composição entre o autor e a antiga patrocinadora do plano de previdência sucedido, a ré MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A". 4. No caso, a revisão do decidido implicaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados, na via especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.