AgInt nos EDcl no AREsp 1.856.083

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Ao afastar a condenação da agravada à restituição dos valores das comissões de corretagem e taxa de interveniência, a Corte local apreciou e decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório dos autos. Sendo assim, a alteração das conclusões alcançadas na origem esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.