Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.791.763

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luis Felipe Salomão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/05/2022
Registro
202003059090

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM CALÇADA MAL CONSERVADA EM FRENTE AO CONDOMÍNIO. RESULTADO DE LESÕES COM CIRURGIAS FRATURAS NO ROSTO E FERIMENTOS NO OMBRO E BRAÇO. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA CALÇADA. LEI MUNICIPAL N. 15.442/2011. SENTENÇA ANULADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. NOVA SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA. REPARAÇÃO E NIVELAMENTO REALIZADOS JUSTAMENTE NO LOCAL DO ACIDENTE. CONFRONTO DE FOTOGRAFIAS. "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido.

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