AgInt no AREsp 2.823.545

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA O DOBRO DO ANTERIORMENTE. FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DELCARÇÃO OPOSTOS. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento a apelação, esclareceu que a conduta praticada se encontrava nos limites da liberdade de expressão, inexistindo ato ilícito apto a ensejar ofensa a direitos de personalidade e o consequente dever de indenizar. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a existência ou não de dano moral pela veiculação de eventual matéria ofensiva e de abuso no direito de liberdade de expressão exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. O aumento do honorário sucumbencial de 10%, fixado na sentença, para 20%, decorrente do desprovimento da apelação, se revela desproporcional. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na primeira oportunidade, é descabida a multa em referência quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.