AgInt no AREsp 3.074.800

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TRANSMISSÃO POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O acórdão que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo interno não provido.