REsp 2.140.669
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/09/2026
- Registro
- 202401552140
Ementa
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO NOTARIAL. REGISTRO DE CASAMENTO. ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947 (Tema nº 810/STF) , definiu que é inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Recurso especial não provido.