REsp 2.263.663

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a disposição contida no art. 205, § 5º, I, do CC não se aplica à hipótese de obrigação ilíquida. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/MS, a fim de que se proceda a novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte.