REsp 2.281.851

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O entendimento assente desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de abusividade de cláusula de capitalização de juros cobrada no contrato de alienação fiduciária descaracteriza a mora. Precedentes. 2. N o caso, não ficou demonstrada a abusividade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, embora tenha obtido êxito em demonstrar a abusividade da capitalização diária. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.