AREsp 3.161.769

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda na qual se discute gratuidade de justiça para pessoa jurídica. 2. O recurso deve impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de violação dos arts. 98 e 99 do CPC não afastam, por si, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Para afastar a Súmula 7/STJ, é indispensável demonstrar que a solução da controvérsia prescinde de reexame do conjunto fático-probatório; para superar a Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, com cotejo analítico. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.