AREsp 3.234.929

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal estadual, em observância à orientação firmada no Tema Repetitivo 1061/STJ, concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, com base nos elementos documentais constantes dos autos. A alteração dessa conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão acerca da suficiência do acervo probatório e da desnecessidade da produção de prova técnica encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede, igualmente, o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por inviabilizar a aferição da alegada divergência jurisprudencial fundada em premissas fáticas cuja revisão é vedada em recurso especial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.