AgInt no AREsp 3.228.043

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, 39 E 51 DO CDC E 113, § 1º, I, 421 E 422 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; reconhecida a impugnação integral, reconsidera-se para examinar o especial. 2. Não cabe, em recurso especial, exame de alegada violação de dispositivo constitucional, matéria própria do apelo raro. 3. As teses fundadas nos arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 113, § 1º, I, 421 e 422 do Código Civil não foram debatidas na origem, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. 4. Alegações genéricas de abusividade e nulidade de cláusulas, sem correlação precisa com o conteúdo normativo indicado, atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 5. A revisão das conclusões da Corte local demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Divergência não comprovada nos moldes legais, ausente cotejo analítico com similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.