AREsp 3.294.588

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. A aferição de excesso da execução e incidência da multa contratual exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula do contrato, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.