AREsp 3.274.335

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão quanto à existência de indícios de litigância predatória demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Ademais, os preceitos legais apontados como malferidos não possuem comando normativo suficiente para invalidar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.