AREsp 3.187.265

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. LEGÍTIMA. DECISÃO PRECÁRIA. 1. A insurgência dirigida contra acórdão que examina exclusivamente os requisitos da tutela provisória de urgência não comporta conhecimento em recurso especial, em razão da natureza precária e provisória da medida. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº. 735 do STF aos recursos especiais interpostos contra acórdãos que se limitam à análise dos pressupostos da tutela provisória de urgência. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.