EDcl nos EDcl no AREsp 2.786.703

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o acórdão embargado examinou embargos de declaração já superados, opostos contra decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial e que já haviam sido acolhidos, com efeitos infringentes. 2. Reconhece-se que a premissa equivocada contaminou integralmente a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, impondo-se sua anulação, com o consequente julgamento imediato dos embargos de declaração remanescentes, em prestígio à economia processual. 3. Afasta-se a alegação de contradição sobre a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória para aferição do inadimplemento decorre de premissa fática coerente com o restante da fundamentação. 4. Esclarece-se que a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC opera-se mediante acréscimo de pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado, e não mediante incidência de percentual sobre percentual. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.