RMS 75.448

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. ATO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ foi denegado por ausência de direito líquido e certo do impetrante. 2. A jurisprudência desta Corte já sedimentou que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. 3. Incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 4. Recurso desprovido.