AgInt na Pet 16.997

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO N. 16997/MG. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, no presente caso, porquanto a interposição de recurso ordinário contra acórdão da Corte estadual caracteriza erro grosseiro, passível de não conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.