AgInt na Pet 19.172

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial na origem impede, em regra, a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalvadas hipóteses excepcionais, não configuradas na espécie. 2. A concessão de tutela provisória pressupõe a demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano, requisitos não evidenciados quando ausente a viabilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.