Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.614.309

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202401337132

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAME NTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (ENHERTU). COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Agravo interno improvido.