AgInt no AREsp 2.614.309
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202401337132
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAME NTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (ENHERTU). COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Agravo interno improvido.