AgInt no AREsp 3.155.927

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . DEMANDA FUNDAMENTADA NO ART. 155 DO ECA. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de destituição do poder familiarde destituição do poder familiar. 2. As regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. 3. A ação subjacente trata de destituição de poder familiar razão pela qual aplicam-se, em relação ao sistema recursal, as regras especiais previstas no ECA. Precedentes. 4. Intimada para comprovar a tempestividade recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte agravante não apresentou documento hábil no prazo concedido, o que conduz ao reconhecimento da intempestividade. 5. Agravo interno não provido.