AREsp 3.057.032

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AMPLIAÇÃO PARA HERDEIRO VULNERÁVEL. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A finalidade do direito real de habitação, voltado à proteção do direito fundamental à moradia, autoriza sua aplicação extensiva em hipóteses excepcionais para herdeiro em condição de vulnerabilidade. 2. Na hipótese de conflito entre o direito de propriedade dos demais herdeiros e o direito à moradia do herdeiro vulnerável, impõe-se a ponderação com prevalência da proteção e da dignidade deste, sem supressão da titularidade dominial dos demais. 3. Estando o acórdão recorrido em dissonância da orientação desta Corte, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar a condição de vulnerabilidade/curatela da recorrente e a possível extensão do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação.