AgInt no AREsp 3.116.148

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. PRESERVAÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de execução contra o espólio. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução realiza-se no interesse do credor, e o princípio da menor onerosidade não prevalece quando compromete a satisfação do crédito. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.