Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.100.877

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202504386041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em demanda originada de embargos à execução opostos contra o prosseguimento de execução, após homologação judicial de acordo com extinção do processo e trânsito em julgado, em que o Tribunal de origem desconstituiu a sentença e declarou nulos os atos posteriores à extinção da execução. 2. A agravante sustenta violação ao art. 922 do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, defendendo que a sentença homologatória apenas suspenderia os efeitos executivos enquanto perdurasse o cumprimento voluntário, permitindo a retomada da execução originária em caso de inadimplemento. 3. A decisão agravada aplicou entendimento consolidado desta Corte quanto à formação de título executivo judicial autônomo pelo acordo homologado, à necessidade de cumprimento de sentença em caso de descumprimento e aos óbices sumulares e formais à admissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o prosseguimento da execução por simples petição da exequente após acordo homologado por sentença, com trânsito em julgado, que extinguiu o processo; (ii) saber se o art. 922 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão e posterior retomada da execução originária em caso de descumprimento do acordo; (iii) saber se o agravo em recurso especial supera os óbices de admissibilidade, notadamente a Súmula 83/STJ, a exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC), os requisitos formais do dissídio (art. 1.029, §§ 1º e 2º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ) e a vedação da Súmula 7/STJ à divergência apoiada em fatos. III. Razões de decidir 5.A homologação do acordo por sentença extingue definitivamente a execução (CPC, art. 487, III, b), formando título executivo judicial autônomo; eventual descumprimento deve ser perseguido por meio de cumprimento de sentença, sendo inviável a retomada da execução originária. 6. Os atos processuais praticados após a extinção da execução por sentença transitada em julgado são nulos, inclusive o redirecionamento aos sócios sem observância do contraditório. 7. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao prosseguimento do processo como cumprimento de sentença em caso de descumprimento de acordo homologado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela divergência. 8.O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que mantém a decisão monocrática fundada na inadmissibilidade e na jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). 9. Mantida a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. Dispositivo 10.Agravo interno não provido.