AREsp 3.230.994

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA SOLENIDADE LEGAL DE ESCOLHA DE REGIME DE BENS. MENÇÃO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INSUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 2. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa. 3. O regime da comunhão parcial exclui do monte partilhável os bens adquiridos antes do casamento. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.