AgInt nos EDcl no AREsp 3.115.877

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR HOMICÍDIO EM ESTACIONAMENTO. FORTUITO INTERNO. PENSÃO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO IBGE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão estadual adotou critério jurisprudencial objetivo - expectativa de vida média do brasileiro à época do óbito, segundo o IBGE - para fixar o termo final da pensão, não havendo extrapolação dos limites do pedido nem julgamento ultra petita, à luz do art. 492 do CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte já decidiu, em caso semelhante, que não há julgamento ultra petita quando o termo final da pensão observa a expectativa média de vida da vítima à época do óbito, segundo tábua do IBGE, critério jurisprudencial. Agravo interno improvido.