AgInt no AREsp 2.935.471

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO. COBERTURA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de custeio dos tratamentos indicados por profissional médico (Pediasuit, hidroterapia, equoterapia e integração sensorial). 2. O in conformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Jurisprudência do STJ reconhece o dever do cobertura do método Pediasuit, hidroterapia, equoterapia e integração sensorial quando devidamente prescrito por médico assistente. Agravo interno improvido.