AgInt nos EDcl no AREsp 2.679.713

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. EFICÁCIA DO BEM DADO EM GARANTIA E MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais." (AREsp n. 2.317.388/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado 16/3/2026, DJEN 19/3/2026.) 3. Incabível a revisão de fatos e provas em sede de recurso especial com relação à eficácia da garantia e princípio da menor onerosidade, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. O agravo interno não é meio processual adequado para sanar omissão em decisão monocrática. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à espécie. Agravo interno improvido.