AREsp 3.199.329

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. JULGAMENTO CONFORME O STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para alterar conclusão sobre abusividade de cobrança, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.