AgInt no REsp 2.225.439

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 736/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de demanda proposta por sindicato em virtude do descumprimento de normas relacionadas à saúde e à segurança no ambiente laboral, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 736/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.