AREsp 3.083.881

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJSP. APLICAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do aresto atacado sobre a aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção do valor a ser restituído em caso de rescisão do contrato firmado entre as partes, que se deu com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório dos autos, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na Tabela Prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.