AgInt no AREsp 3.205.807

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Verificado que, no caso, os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o crédito discutido é extraconcursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Em se tratando de crédito extraconcursal, compete ao juízo da execução praticar os atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle sobre a essencialidade de bens de capital à atividade empresarial, nos estritos limites previstos na Lei nº 11.101/2005. Precedentes. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.