AREsp 3.055.487

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO CÔNJUGE. PESQUISA. PENHORA DA MEAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para eventual penhora da meação pertencente ao devedor. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.