AgInt no AREsp 3.225.224
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202601147854
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 206/207 para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.