AREsp 2.721.210

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, a legislação processual é expressa ao determinar que a este caberá o pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Precedentes. 2. Os honorários devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em percentual sobre o proveito econômico, sendo adequada a fixação em 10%, em consonância com a orientação que veda a fixação equitativa quando presentes bases econômicas elevadas (Tema 1.076/STJ). 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.