AREsp 3.136.590

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS DIÁRIOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a capitalização de juros é permitida em periodicidade diária, desde que pactuada e com previsão da respectiva taxa. Precedentes. 2. A constatação da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual acarreta o afastamento da mora. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.