AgRg no RE nos EDcl no HC 654.131
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/06/2022
- Registro
- 202100843876
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo regimental não provido.
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