REsp 2.227.076

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. COABITAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. DESNECESSIDADE. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PUBLICIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. A coabitação e a construção de patrimônio comum não constituem elementos necessários para a configuração da união estável. 3. O requisito central para diferenciar os institutos do namoro qualificado e da união estável é a presença, constatada a partir dos elementos probatórios, da intenção atual de constituir família. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de publicidade e de intenção atual de constituir família sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.