EDcl no AgInt no AREsp 3.040.301

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ERRO DE PREMISSA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício altera o resultado do julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em erro de premissa quanto à natureza da controvérsia ao aplicar o óbice da Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno. 3. Caracterizado o erro no juízo no agravo interno, impõe-se, em caráter excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e permitir o regular prosseguimento do recurso especial, com a consequente desconstituição das decisões anteriores que haviam obstado o exame do apelo nobre. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para converter o presente feito em recurso especial.