AgInt no REsp 2.239.644

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. DEVER LEGAL DO CURADOR. ACORDO JUDICIAL DE TRANSIÇÃO SEM DISPENSA EXPRESSA. SUPRESSIO E SURRECTIO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COGENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência e subsistência do dever de prestar contas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente do conteúdo e dos efeitos do acordo judicial homologado, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que o curador deve prestar contas de sua administração, por se tratar de obrigação legal inerente ao exercício da curatela, decorrente da gestão de bens do incapaz, admitindo-se exceção apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.