AREsp 3.217.720

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 966, V, E 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPROPRIEDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de ação rescisória proposta para desconstituir capítulo de decisão que fixou honorários de sucumbência por aplicação mecânica de percentual sobre condenação de valor ínfimo. 2. É cabível a ação rescisória quando a decisão rescindenda afronta de forma manifesta o regramento objetivo de fixação dos honorários (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), hipótese que não se confunde com mera divergência interpretativa. 3. Indeferimento liminar da inicial afastado. Autos devolvidos ao Tribunal estadual para processamento e julgamento da ação rescisória. 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.