AREsp 3.208.149

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, II E III, E 81 DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda que discute inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais por suposto empréstimo consignado. 2. A afirmação de descontos inexistentes e o pedido de restituição de valores nunca debitados caracterizam alteração da verdade dos fatos, justificando a penalidade por litigân cia de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.