AREsp 3.197.894

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM CONTEXTO DE BAIXA RENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. ART. 85, § 9º, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERA L. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por dano moral e pensionamento vitalício decorrentes de atropelamento com morte, com honorários fixados sobre as parcelas vencidas e doze vincendas do pensionamento. 2. Não há violação do art. 85, § 9º, do CPC sobre a base de cálculo dos honorários em obrigação de trato sucessivo; a matéria é de direito e foi aplicada diretamente, sem comando judicial que contrarie o parâmetro legal. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente; ademais, a tese recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de dependência econômica em família de baixa renda, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.