AREsp 3.126.239

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO/ENDOSSATÁRIO. ART. 294 DO CC. DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação anulatória, na qual se reconheceu a nulidade de duplicata sem lastro e a responsabilidade do cessionário pelo protesto indevido, com compensação por dano moral. 2. O cessionário que leva a protesto duplicata sem lastro responde pelos danos decorrentes, sendo-lhe oponíveis as exceções pessoais do devedor contra o cedente, conforme o art. 294 do CC, com resguardo do direito de regresso do art. 295 do CC; orientação compatível com a tese firmada no Tema repetitivo 465/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.