Lupa Forense

AREsp 2.683.002

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/09/2026
Registro
202402419452

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou que não mais representa a parte, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Precedentes 2. Os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.