AREsp 3.119.046

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os efeitos materiais da revelia não são automáticos, competindo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos. 3. O acolhimento da pretensão recursal, para impor a presunção de veracidade em extensão superior àquela reconhecida na origem, exigiria a revaloração do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.