AgInt nos EDcl no REsp 2.186.003

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE CONDICIONADA À ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO EDITAL OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores somente se configura quando houver advertência expressa no edital ou ciência inequívoca do débito; ausente estipulação, prevalece a sub-rogação dos débitos sobre o preço da arrematação. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de previsão editalícia para transferir ao arrematante a responsabilidade por débitos condominiais pretéritos, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 3. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial, diante da manutenção do entendimento no mérito desfavorável ao recorrente. Agravo interno improvido.