AgInt no REsp 2.158.857

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer decisão de primeiro grau que havia fixado honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido, adotando o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. A parte agravante sustentou a necessidade de fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa. II. Questão em discussão 2. Estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, o valor da causa ou o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A inexistência de impacto sobre o crédito perseguido evidencia que o proveito econômico decorrente da rejeição do incidente é inestimável. 4. Nas hipóteses em que o proveito econômico é inestimável e o valor da causa não reflete adequadamente o benefício obtido, a fixação dos honorários por equidade constitui critério adequado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. A decisão de primeiro grau observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao arbitrar os honorários com fundamento na equidade, razão pela qual deve ser preservada. 6. Os fundamentos apresentados no agravo interno não demonstram circunstância apta a modificar a conclusão anteriormente adotada. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido.